Começa a tramitar na Assembleia Projeto de Lei para vedação de homenagens a condenados por atos de improbidade administrativa ou crime de corrupção

Com a leitura do expediente da sessão plenária desta terça-feira (25/04), começou a tramitar na Assembleia Legislativa projeto de Lei (N.º 85/17) de autoria do deputado Leonardo Araújo (PMDB) que trata da vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou crime de corrupção no Ceará.

Segundo o parlamentar, é fundamental que o Poder Público seja mais criterioso no momento da escolha das pessoas a serem homenageadas publicamente, por meio de honrarias, títulos ou ainda com a denominação de escolas, estradas, viadutos etc.

“Este Projeto é resultado dos anseios da sociedade, em meio às atuais manifestações de rua e demais protestos, os quais clamam por um governo mais sério, ético, justo e, sobretudo, comprometido com o bem comum. Com ele, pretendemos contribuir para fortalecer a democracia, estabelecendo um preceito legal para regrar a concessão de homenagens e denominação de prédios e logradouros públicos, consoante os novos tempos democráticos que vivemos”, reforça o parlamentar em sua justificativa enviada para tramitação na casa.

Após a leitura no Plenário, o projeto segue para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovado, será encaminhado para votação dos deputados.

Danilo Forte defende criação de Medida Provisória para auxiliar municípios na restituição do Fundeb

Durante reunião realizada na manhã da última terça-feira (25), o ministro do Governo, Antônio Imbassahy, garantiu ao deputado Danilo Forte a publicação de Medida Provisória suspendendo temporariamente o corte do (Fundeb) para os municípios que receberam antecipação de receita em 2016. A Medida, com data de publicação prevista para quinta-feira (27), deve possibilitar o parcelamento da restituição, por parte dos municípios para o Fundo Nacional, evitando o corte imediato de R$ 165 milhões para a Educação no Ceará.

A diretoria da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), também participou de reunião com o parlamentar cearense para debater o tema. Estiveram presentes o presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves, o prefeito de Piquet Carneiro, Bismark Bezerra, o prefeito de Várzea Alegre, Zé Helder e o consulto da Aprece, José Irineu. (FOTO)

Segundo Danilo Forte, a ideia é “permitir o fortalecimento financeiro dos municípios que estão em situação delicada diante da crise econômica. Principalmente os municípios do interior do Ceará, que sofrem economicamente com os períodos de seca. Estamos negociando com o Governo Federal para esse corte não chegar com tanta violência nos orçamentos municipais, podendo até gerar um colapso na Educação”, explica.

Mostrando diálogo aberto com o Governo Federal, Danilo Forte explica que a Medida também deve repercutir no Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), e nas Prefeituras que municipalizaram a Previdência, auxiliando na resolução da defasagem entre o que foi repassado para a Previdência Federal, mas não foi redistribuído para os municípios.

CASO MEDICAL DE IPUEIRAS: 4 PESSOAS QUE COMPARTILHARAM VÍDEO DO FACEBOOK SÃO INOCENTADAS.

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará cassou a decisão da Juíza de Ipueiras que havia condenado 04 pessoas do grupo de oposição a pagar cada uma multa no valor de 10 mil reais.

Nas eleições de 2016 mais de 14 mil pessoas compartilharam um vídeo relacionado à prática de corrupção e fraude no Hospital de Ipueiras que estava sendo investigado pelo Ministério Público de Ipueiras. A coligação vencedora resolveu processar somente algumas pessoas que haviam divulgado o vídeo pelo Facebook e a Juíza eleitoral de Ipueiras acatou o pedido e condenou na época cada um a pagar o valor de 10 mil reais de multa.

Após apresentar recurso, o TRE do Ceará, deu ganho causa, reformando a decisão de primeira instância e excluindo a aplicação da multa de 10 mil reais as 4 pessoas.

De acordo com o TRE tratando-se de manifestação do eleitor, a regra é a liberdade de expressão, devendo a Justiça Eleitoral atuar somente nos estritos limites da legislação.

Deputados federais denunciam em plenário ataques a ônibus em Fortaleza.

O deputado Domingos Neto (PSD) denunciou agora no plenário da Câmara dos Deputados o grave problema de falta de segurança no Ceará e Fortaleza.

Para o parlamentar, o já foram mais de 10 ônibus incendiados e, hoje, mais de 100 mil pessoas sofrem na tentativa de usar o transporte público em Fortaleza.

Domingos Neto pediu que os deputados formem uma comissão para acompanhar o grave problema e denuncia que tudo isso é uma ação orquestrada de dentro dos presídios. “A sociedade assiste a tudo isso atônita por meio de vídeos e prints de WhatsApp. Precisamos de um governo de verdade, que enfrente com coragem esta situação”, disse Domingos Neto.

18:13 · 19.04.2017 / atualizado às 18:13 · 19.04.2017 por Roberto Moreira

100 DIAS SEM ÔNIBUS PARA OS UNIVERSITÁRIOS DE IPUEIRAS.

Se deu um lado a atual gestão de Ipueiras comemora e publica na imprensa local os primeiros 100 dias exaltando a recuperação do trecho da entrada do Distrito de Matriz, Asfalto nas principais vias do centro da Cidade, início das obras do Cristo Redentor, de outro lado da corda, os universitários ipueirenses não tem motivo algum para sorrir. 

É que até agora a Gestão do Município não restabeleceu o transporte dos universitários que estudam curso superior na Cidade de Crateús, fato que na administração passada do ex-prefeito Raimundo Mariano era fornecido em prol dos estudantes ipueirenses.

A situação a cada dia piora porque muitos estudantes universitários estão na fase final dos cursos e estão perdendo aula, o que compromete a conclusão do curso e o tão sonhado diploma do ensino superior. 

Já anunciado por este blog em publicações passada que a Vereadora Indira Pereira utilizou a tribuna da Câmara Municipal para questionar por qual razão o atual Prefeito teria cortado o transporte dos universitários, afinal já vinha sendo fornecido há pelo menos 03 anos.

Em razão deste fato grave, o Promotor de Justiça de Ipueiras ajuizou uma Ação Civil Pública contra a atual Gestão Municipal a fim de que a Justiça determine a permanência do transporte para conduzir os mais de 50 universitários ipueirenses para a faculdade localizada em Crateús.

PSB DE IPUEIRAS RENOVADO E FORTALECIDO.

Na última quinta-feira (13.4.17) o PSB de Ipueiras promoveu um ato de filiação na Câmara Municipal e aproveitou a oportunidade para revelar a Sociedade ipueirense um PSB de cara nova e com a intenção de se tornar uma das maiores agremiações partidárias do Município. 

Na ocasião o Vereador Marcelo Mourão, Presidente do PSB Municipal e o Deputado Federal, Danilo Forte, Presidente do PSB do Estado do Ceará, assinaram a ficha de filiação e deram as boas-vindas ao advogado, Dr. George Ponte, que passou a compor os quadros do PSB de Ipueiras. Outras importantes lideranças políticas já manifestaram interesse em se filiar ao PSB. 

Além do Deputado Federal Danilo Forte, o evento partidário contou com a presença do Deputado Estadual Bruno Pedrosa e o comparecimento maciço da Sociedade de Ipueiras e formadores de opinião, além de diversas lideranças políticas da Sede, Serra e Sertão, entre eles o jovem político Júnior do Titico. Os Vereadores de Oposição também se fizeram presentes e discursaram no ato.

O ponto alto do evento socialista foi a importante presença dos Presidentes dos Partidos Políticos de Ipueiras, tais como, Meton Filho, Presidente do Solidariedade, Titico, Presidente do PMDB, Indira Pereira, Presidente do PROS, Hilton 100, Presidente do PSDB, Samoel e Rubens Torres, Presidente do PRP, Kassio Fontenele, Presidente do DEM e Carlinhos Pereira, Presidente do PTN.      

VEREADOR SÉRGIO ALVES PROPÕE MELHORIAS NO POLO DA UNIVERSIDADE FEDERAL QUE EXISTE EM IPUEIRAS.

O Vereador Sérgio Alves, preocupado com o funcionamento e manutenção do Polo da Universidade Federal do Ceará, EAD que existe no Município de Ipueiras, protocolou na última sessão que aconteceu em data de 06.04.2017, um requerimento para que a Câmara Municipal aprovasse uma solicitação direcionada ao atual Prefeito Municipal no sentido de melhorar a estrutura física do mencionado polo.

De acordo com Sérgio, o Polo de Ipueiras ainda funciona para os alunos veteranos, o problema é que foi considerado inapto pelo Ministério da Educação para receber novos alunos. E a manutenção dos polos é de responsabilidade do ente público e infelizmente o polo não passou por manutenções nos últimos anos, o que gerou uma classificação negativa. 

Destaca ainda o Vereador que enquanto a Prefeitura não realizar as melhorias sugeridas pelo MEC, a UFC não pode ofertar novas vagas no polo e, assim, não há como ampliar as ofertas de cursos, prejudicando, diretamente quem sonha em um realizar uma faculdade.

Entretanto, por possuir maioria na Casa Legislativa, novamente os vereadores de situação votaram contra o envio do requerimento ao Prefeito Municipal.

Concursados não nomeados em Ipueiras ganham apoio dos Vereadores de Oposição.

Ainda nem foi resolvido o problema com os universitários de Ipueiras que estudam em Crateús, e os vereadores de oposição já encamparam outra luta em prol dos concursados que aguardam ser convocados.

É que na última sessão legislativa ocorrida em 06.04.2017, a oposição de Ipueiras revelou na Câmara Municipal que a atual administração em 100 dias de gestão já contratou mais de 170 pessoas através de contrato de temporário e, enquanto isso, os candidatos aprovados no Concurso Municipal estão sendo prejudicados.

No ano de 2016 os concursados que aguardavam ser chamados voltaram a ter esperança depois que o ex-Prefeito Raimundo Mariano prorrogou para março/2018 o prazo de validade do concurso.

A Vereadora Indira Pereira ocupou a tribuna da Câmara Municipal para dizer que o atual Prefeito precisa anular os contratos temporários e convocar os concursados, afinal de contas, todos pagaram a inscrição, se dedicaram e estudaram visando obter uma vaga. Ainda de acordo com a Vereadora o critério utilizado pelo atual prefeito para realizar os contratos temporários é político, isto é, ganha o contrato quem votou na chapa da situação.

O inconformismo da Vereadora, ganhou o apoio dos parlamentares Marcelo Mourão e Sérgio Alves, os quais foram taxativos em dizer que a prioridade do Município é chamar os concursados e que as contratações temporárias podem ser consideradas ato de improbidade administrativa do atual prefeito municipal.    

Danilo Forte é relator de PEC que trata dos Tribunais de Contas dos Municípios

O deputado federal Danilo Forte (PSB-CE) foi indicado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Pacheco, relator da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/17, que trata da manutenção, extinção ou fusão dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), e a qual órgão cabem essas responsabilidades.

A proposta modifica o texto do inciso 1º dos artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Se aprovado o parecer pela admissibilidade, a matéria segue para formação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, na qual será discutido o mérito da matéria, para posteriormente ser encaminhado ao plenário.

Os TCMs surgiram com a constituição de 1946, em Assembleia Nacional que facultou as Constituições Estaduais estabelecerem as suas próprias formas de fiscalização e execução financeira dos Poderes e órgão municipais e estaduais, permitindo aos Estados criarem órgãos de assistência aos municípios. Em 1954, o Estado do Ceará instituiu o Conselho de Assistência Técnica aos Municípios (CATM), que, em 1992, tornou-se o Tribunal de Contas dos Municípios e Estado do Ceará.

Prefeito de Ipueiras tem 3 dias para exonerar os contratados que tenham parentescos com políticos.

Já se encontra nas mãos do atual Prefeito de Ipueiras a recomendação do Promotor de Justiça que determina a exoneração de todos os funcionários de livre nomeação que tenham parentesco com ocupantes de cargos políticos e detentores de posição de chefia nas administrações direta ou indireta.

Segundo o ofício encaminhado ao Prefeito, a recomendação atinge a nomeação de “companheiros ou detentores de relação de parentesco, em linha reta, colateral, ou por afinidade até terceiro grau inclusive, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereador, bem como de todos os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, tanto das administrações públicas diretas como das indiretas”.

O Ministério Público alerta que se recomendação não for cumprida, pode ocorrer a abertura de um processo por improbidade administrativa.

Nepotismo

A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo. Tal prática também viola os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da razoabilidade e da eficiência da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e, conforme decisões do STF, também deve ser observada por Prefeitos e demais Chefes de Poder.

'QUEDA DE BRAÇOS' ENTRE VEREADORES DA SITUAÇÃO DE IPUEIRAS.

A expressão 'queda de braços' é utilizada no meio popular para definir a  prova de força entre duas pessoas. 

A Vereadora Judite do Marcos Rufino preocupada com a situação do Povo da Serra apresentou na sessão legislativa de Ipueiras alguns requerimentos direcionado ao Prefeito da Cidade, Nenem do Cazuza, cobrando manutenção das estradas e disponibilização de profissionais da área da saúde para atender as necessidades da população serrana.

O fato inusitado foi que na mesma sessão o Vereador Egberto Morais retrucou a Vereadora Judite ao afirmar que 'vereador de situação' não usa o poder legislativo para requerer algo ao Prefeito. De acordo com Egberto político da base do Governo tem livre acesso ao Prefeito para fazer suas reivindicações.

O clima ficou pesado no momento da intervenção. Se de um lado se via uma parlamentar cobrando ações da Gestão, do outro percebia um ato de insatisfação por parte do Vereador.

Certo é que ficou muito transparente a 'queda de braço', afinal de contas o eleitorado de ambos os vereadores se confundem e as cobranças por melhoria da Vereadora Judite deixou o vereador Egberto com cara de poucos amigos principalmente porque deveria ter havido um requerimento em conjunto por parte dos políticos da base do Governo que pertencem a Serra.    

COMO FICA O PCdoB DE IPUEIRAS?

Nesta última semana Ipueiras sofreu um impacto com a notícia de que o médico Dr. Benedito, vice-prefeito, apresentou sua renúncia ao cargo para exercer a função de médico no Hospital de Ipueiras.

Dr. Benedito pertence ao PCdoB que nas eleições municipais participou ativamente na Campanha do grupo do Prefeito Nenem do Cazuza. Comentou-se que o apoio do PCdoB se deu pelo fato de o partido receber a garantia do médico de que ganharia a cadeira de vice-prefeito e outra de vereador na Câmara Municipal.

Historicamente o PCdoB de Ipueiras nunca deu apoio a grupo político de situação, principalmente porque é umbilicalmente ligado ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município, entretanto, nas eleições passadas surpreendeu todos ao votar na Candidatura do grupo que está no poder há mais de 10 anos.

O resultado das eleições não foi 100% favorável para o PCdoB. Primeiro o médico Dr. Benedito não conseguiu eleger o vereador do seu partido e, agora, resolve renunciar deixando o PCdoB sem nenhuma representatividade na atual gestão.

O que se percebe de favorável nessa história é a nomeação da cunhada do médico como secretaria de saúde, sua esposa também foi contemplada como assessora jurídica da Câmara Municipal, alguns amigos do médico que já foram lotados no Município, o próprio Dr. Benedito que passará a ser médico do Hospital e o PCdoB até o momento vantagem nenhuma foi divulgada.  

Comenta-se que a renúncia do médico Dr. Benedito não passou por discussões internas dentro do PCdoB e, em função de não haver sido cumprida a promessa de eleger um vereador do partido, divergências estão acontecendo dentro do partido. 

Uma parcela da Diretoria da PCdoB cogita em promover a expulsão do médico Dr. Benedito do partido em razão dos acontecimentos.