quarta-feira, 5 de abril de 2017

Prefeito de Ipueiras tem 3 dias para exonerar os contratados que tenham parentescos com políticos.



Já se encontra nas mãos do atual Prefeito de Ipueiras a recomendação do Promotor de Justiça que determina a exoneração de todos os funcionários de livre nomeação que tenham parentesco com ocupantes de cargos políticos e detentores de posição de chefia nas administrações direta ou indireta.

Segundo o ofício encaminhado ao Prefeito, a recomendação atinge a nomeação de “companheiros ou detentores de relação de parentesco, em linha reta, colateral, ou por afinidade até terceiro grau inclusive, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereador, bem como de todos os demais ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, tanto das administrações públicas diretas como das indiretas”.

O Ministério Público alerta que se recomendação não for cumprida, pode ocorrer a abertura de um processo por improbidade administrativa.

Nepotismo

A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo. Tal prática também viola os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da razoabilidade e da eficiência da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e, conforme decisões do STF, também deve ser observada por Prefeitos e demais Chefes de Poder.

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