Justiça proíbe Prefeito de Quixadá de contratar servidores temporários.

Acatando os pedidos dos Promotores, o juiz substituto respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Quixadá, Dr. Jair Teles da Silva Filho ele ordenou que enquanto houver candidato aprovado, dentro do número de vagas, no Concurso Público, ainda não nomeado e empossado, o Município de Quixadá deve se abster de contratar temporariamente ou nomear para cargos em comissão agentes públicos para o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo previsto no edital nº 001/2016, bem como de renovar ou prorrogar contratos de trabalho dos agentes públicos ocupantes dos cargos dispostos neste edital e a rescisão, no prazo de 30 dias, dos contratos de trabalho dos agentes públicos contratados temporariamente para desempenho das funções dos cargos previstos no documento (com exceção das prestadoras de serviço gestantes ou em puerpério), sob pena de multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 5.000,00 para cada contrato em vigor, não rescindido e em desrespeito à decisão.

EM IPUEIRAS, O VEREADOR MARCELO MOURÃO, APRESENTA REQUERIMENTO CONTRA O AUMENTO DA TARIFA DE ÁGUA.

Nesta terça-feira, dia 21.06.2017, o Vereador Marcelo Mourão apresentou junto a Câmara Municipal um requerimento para que o Superintende do SAAE, suspenda o aumento da tarifa de água e esgoto e de serviços de infrações no Município de Ipueiras.

Marcelo Mourão aponta em seu requerimento diversas irregularidades, tais como:

• Majoração das tarifas não foi publicada em nenhum meio de comunicação, tampouco, afixada flanelógrafos dos órgãos públicos deste município, ferindo o princípio da publicidade dos atos públicos;
• O aumento da tarifa de água deve ser aprovada através de Lei Municipal deliberada e aprovada pela Câmara Municipal de Ipueiras;
• A Portaria do Superintendente do SAAE encontra-se eivada de vícios, sobretudo, por não deixar claro o percentual de reajuste da tarifa, se existem novas regras de aplicação aos usuários e se foram apresentadas tarifas diferenciadas. 

Ao final do requerimento o Parlamentar pede que a Câmara Municipal, após deliberação em plenário, RECOMENDE ao Senhor Superintende do SAAE, a SUSPENSÃO da Portaria que reajustou as tarifas de água e esgoto e de serviços de infrações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Aprovado projeto que impede corte de água e luz de usuários de baixa renda

13:48 · 18.06.2017 / atualizado às 13:48 · 18.06.2017 por Roberto Moreira

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que impede o corte no abastecimento de água e de energia elétrica de usuários de baixa renda e em locais de serviços públicos essenciais à população.

Esse impedimento vale mesmo em caso de falta de pagamento da fatura. Para usuários de baixa renda, a proposta determina a manutenção de cota mínima de fornecimento desses serviços. Pelo texto aprovado, a interrupção dos serviços de água potável e de energia elétrica só poderá ocorrer mediante ordem judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de semana.

A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência, após notificação da concessionária. Regulamentação da cota Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Aureo (SD-RJ), para mais de 10 projetos sobre o tema que tramitam apensados à proposta principal, o Projeto de Lei 4176/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).

Essa proposta proíbe a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplência quando o usuário tiver renda mensal familiar de até três salários mínimos. Aureo, no entanto, seguiu o entendimento do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que relatou os projetos na Comissão de Defesa do Consumidor em 2010.

O substitutivo de Aureo centra a proposta nos serviços de água e de luz e, em vez de definir previamente um critério de baixa renda, determina que caberá ao Poder Executivo regulamentar a cota mínima, o perfil dos usuários beneficiados e a forma como as concessionárias serão compensadas pela União.

Segurança jurídica “Ao determinar expressamente quais as situações em que não poderá haver interrupção desses serviços, cria-se a segurança jurídica necessária para que o Poder Judiciário tenha que decidir apenas sobre casos excepcionais”, avalia Aureo. Para o relator, o substitutivo cumpre o papel de evitar a interrupção desses serviços para um grupo de consumidores vulneráveis, que se encontram em uma situação de involuntária inadimplência, sem prejudicar as empresas concessionárias e os demais consumidores adimplentes.

O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PREFEITURA DE IPUEIRAS LANÇA LICITAÇÃO PARA CONTRATAR ADVOGADO. VALOR R$5.266,67 MÊS.

O Município de IPUEIRAS, através da SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO, irá promover uma licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, visando a contratação de advogado para a prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica na área de direito administrativo e público na elaboração de pareceres em demandas administrativas de interesse da Secretaria de Ação Social e Trabalho, junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

De acordo com o Edital de Licitação Os Envelopes n.° 01 "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO" e n.° 02 "PROPOSTA DE PREÇO" serão recebidos, em invólucros opacos e lacrados, na Comissão de Licitação, situada na PARQUE DA CIDADE JOSE COSTA MATOS, 01 - CENTRO, até 0 dia 23 de Junho de 2017, até as 09:00, no local supracitado.

Mais informações consultar o site do Portal da Transparência: 

http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes/index.php/licitacao/abertas

VEREADORA INDIRA APRESENTA REQUERIMENTO EM FAVOR DO BAIRRO CARNAÚBAS.

A Vereadora Indira Pereira apresentou nesta terça-feira, dia 13.06.2017 uma reivindicação junto a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Recursos Hídrico de Ipueiras em favor da População do Bairro Carnaúbas.

De acordo com Indira é preciso que sejam tomadas as providências no sentido de solucionar 02 (dois) graves problemas que há décadas atormenta a população do Bairro Carnaúbas de Ipueiras, a saber:

1 – Esgoto que sem a infraestrutura e canalização para tratamento corre a ‘céu aberto’ e propicia para a população do Bairro Carnaúbas o desenvolvimento de problemas como dores de cabeça, musculares, febres, bem como, doenças mais graves, como leptospirose e hepatite A;

2 – Intensificar a coleta de Lixo no Bairro Carnaúbas, bem como, intensificar a fiscalização em relação aos animais (porcos e vacas) que estão se alimentando do lixo em via pública e espalhando-os por todas as ruas, provocando mau cheiro e sujeira pelo mencionado Bairro. 

FPM terá repasse extra de R$ 4,1 bilhões

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a estimativa do repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho de 2017 é de R$ 4,148 bilhões. A previsão da entidade é feita com base em informações oficiais divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta, informa o site da CNM..

A entidade explica que os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. Destaca-se que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.

O repasse é fruto de uma intensa luta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. Assim, o repasse passou dos então 22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI para 24,5%. Em particular, o repasse extra de julho veio no sentido de procurar normalizar a queda do FPM nesse mês.

FPM terá repasse extra de R$ 4,1 bilhões

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a estimativa do repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho de 2017 é de R$ 4,148 bilhões. A previsão da entidade é feita com base em informações oficiais divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta, informa o site da CNM..

A entidade explica que os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. Destaca-se que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.

O repasse é fruto de uma intensa luta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. Assim, o repasse passou dos então 22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI para 24,5%. Em particular, o repasse extra de julho veio no sentido de procurar normalizar a queda do FPM nesse mês.

Aeroporto de Jijoca de Jericoacoara começa operar dia 24

Dois anos e seis meses, inúmeras reuniões e audiências públicas. Esse foi o tempo que levou para que o Aeroporto de Jijoca de Jericoacoara deixasse de ser apenas uma obra. O anuncio foi feito nesta semana pela Companhia Aérea Gol, após a homologação do equipamento pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

“Esse é uma das maiores conquistas para economia do Ceará. A chegada do aeroporto de Jijoca de Jericoacoara vai gerar um impacto positivo em nossa economia, não somente da região, pois além de promover a geração de emprego e renda, deverá atrair investidores ao nosso Estado”, destacou Moses Rodrigues.

Desde 2015, o parlamentar sobralense vem se reunindo com representantes da ANAC e com o Ministro da Secretaria de Aviação Civil. O aeroporto de Jijoca de Jericoacoara está localizado no município de Cruz, a 240 km de Fortaleza. Com investimento da ordem de R$ 47 milhões, o equipamento possui a segunda maior pista do Estado, com 2,2 mil metros de extensão e capacidade para receber 1200 voos por ano.

Danilo Forte vai entrar na justiça para reassumir comando do PSB

O deputado federal Danilo Forte afirma que continua trabalhando para tentar a reaver a presidência estadual do PSB. O parlamentar evitou citar nomes, mas disse que o partido errou ao mudar o comando da legenda, sem discussão prévia.

Danilo Forte foi destituído do comando do PSB, no final de abril, como punição por ter votado a favor da reforma trabalhista, na Câmara Federal, contrariando a orientação do partido. Conforme ele, o partido tomou uma decisão de forma monocrática pelo seu presidente sem sequer dar o direito de defesa. “O partido que teve em seu leme a liberdade do socialismo não pode nunca punir sem dar o direito de defesa a ninguém. Isso está em artigo da Constituição e precisa ser preservado, porque vivemos um estado democrático”, reforça.

O parlamentar informa que, ainda nesta semana, vai entrar com recurso na Justiça apontando a forma “autoritária e grosseira” em que o processo ocorreu. Ele observa que quando decidiu ingressar no partido já defendia as reformas, principalmente previdenciária e trabalhista, “por reconhecer que elas são a única forma do Brasil voltar a crescer”.

“Todo mundo sabe que o Brasil não vai sair do buraco sem a realização das reformas, porque não há outro meio disso acontecer e o pior é que o presidente nacional do PSB parece que não percebe essa necessidade”, adverte.

Reconstrução

O parlamentar lembra que quando assumiu a direção do PSB, o partido estava “em queda livre” e “praticamente abandonado”. “Em menos de um mês fizemos 150 comissões provisórias e o partido participou da eleição de 2016 em diversas cidades, com nove candidatos a prefeito, quatro a vice-prefeitos e 68 vereadores”.

09:38 · 06.06.2017 / atualizado às 09:38 · 06.06.2017 por Roberto Moreira

Tomas Figueiredo reduz a quase zero dengue, zica e chikungunya em Santa Quitéria

No município de Santa Quitéria, os números de casos de dengue, chikungunya e zica estão sendo reduzidos de forma rápida na gestão do prefeito Tomas Figueiredo.

Foram notificados apenas 24 casos de dengue; de chikungunya, apenas 1 confirmado e foi registrado um caso notificado de zika.

Representando uma incidência de 103,8%. Os dados foram divulgados nesta sexta (02), em um boletim de epidemiologia da Secretaria da Saúde do Ceará.

CÂMARA DE IPUEIRAS VOTA HOJE SE A NOVA TAXA PARA O FEIRANTE É LEGAL OU NÃO!

Está previsto para a sessão de hoje dia 1º/06/2017 na Câmara de Ipueiras, a votação acerca do requerimento da Vereadora Indira Pereira no sentido de que a Prefeitura Municipal suspenda imediatamente o Decreto n. 05/2017 que instituiu o aumento da taxa aos Feirantes, Boxes Comerciais, Merendeiras, Açougue, do Centro de Hortifrutigranjeiro de Ipueiras, Mercado Público e Terminal Rodoviário.

De acordo com o requerimento apresentado pela Vereadora na Sessão do dia 18.05.2017, o  Decreto que aumentou a taxa, extrapolou o índice oficial de correção monetária do ano de 2016 que foi de 6,29%, tanto é que a taxa dos boxes comerciais o preço passou de R$110,00 para R$150,00. Se tivesse obedecido o índice do Governo, o valor deveria ter aumentado aproximadamente R$6,60(seis reais e sessenta centavos).

Além disso, a Parlamentar aponta a ilegalidade no mencionado Decreto, uma vez que a alteração de valores atinentes à taxa de aluguel de bens públicos somente poderia advir de lei, isto é, caberia a Câmara Municipal de Ipueiras deliberar e discutir acerca do aumento da taxa e não o Poder Executivo.