quinta-feira, 1 de junho de 2017

CÂMARA DE IPUEIRAS VOTA HOJE SE A NOVA TAXA PARA O FEIRANTE É LEGAL OU NÃO!




Está previsto para a sessão de hoje dia 1º/06/2017 na Câmara de Ipueiras, a votação acerca do requerimento da Vereadora Indira Pereira no sentido de que a Prefeitura Municipal suspenda imediatamente o Decreto n. 05/2017 que instituiu o aumento da taxa aos Feirantes, Boxes Comerciais, Merendeiras, Açougue, do Centro de Hortifrutigranjeiro de Ipueiras, Mercado Público e Terminal Rodoviário.

De acordo com o requerimento apresentado pela Vereadora na Sessão do dia 18.05.2017, o  Decreto que aumentou a taxa, extrapolou o índice oficial de correção monetária do ano de 2016 que foi de 6,29%, tanto é que a taxa dos boxes comerciais o preço passou de R$110,00 para R$150,00. Se tivesse obedecido o índice do Governo, o valor deveria ter aumentado aproximadamente R$6,60(seis reais e sessenta centavos).

Além disso, a Parlamentar aponta a ilegalidade no mencionado Decreto, uma vez que a alteração de valores atinentes à taxa de aluguel de bens públicos somente poderia advir de lei, isto é, caberia a Câmara Municipal de Ipueiras deliberar e discutir acerca do aumento da taxa e não o Poder Executivo. 

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